REsp 2134457 - DECISAO

REsp 2134457 - DECISAO

Aplicou-se a redação original do art. 23, I, da Lei 8.429/1992, entendendo-se que o prazo prescricional de cinco anos inicia-se a partir do término do vínculo temporário (exoneração em 10/9/2012) e que a ação proposta em 18/12/2017 foi intempestiva; rejeitou-se a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e afastou-se a tese de que mero inquérito policial imporia prazo diverso ou a incidência do art. 23, II, porquanto o agravado não era servidor efetivo e não foi ajuizada ação penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Joni Clebson de Jesus Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Cargo Em Comissão, Contrato Temporário, Prazo Prescricional, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Cargo Em Comissão Contrato Temporário Prazo Prescricional Lei 8.429/1992 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Joni Clebson de Jesus Araújo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional do art. 23, I, da Lei 8.429/1992 (quinquenal) para agente em cargo em comissão/funcão de confiança
  2. 2 Possibilidade de retroatividade da Lei 14.230/2021 quanto à prescrição
  3. 3 Efeito de inquérito policial sobre a regra prescricional aplicável e eventual comparação com prazo penal (art. 109 CP)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a redação original do art. 23, I, da Lei 8.429/1992, entendendo-se que o prazo prescricional de cinco anos inicia-se a partir do término do vínculo temporário (exoneração em 10/9/2012) e que a ação proposta em 18/12/2017 foi intempestiva; rejeitou-se a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e afastou-se a tese de que mero inquérito policial imporia prazo diverso ou a incidência do art. 23, II, porquanto o agravado não era servidor efetivo e não foi ajuizada ação penal.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Agravo de instrumento a que se nega provimento.