AREsp 1787217 - DECISAO

AREsp 1787217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do tribunal de origem que indeferiu expedição de ofício e negou as provas requeridas, porquanto a parte tem o ônus de juntar documentos (art.333, II CPC/1973) e não comprovou a impossibilidade de obtenção; o pedido era vago quanto ao documento pretendido; aplica-se o óbice das Súmulas 284/STF e 7/STJ quanto aos limites do recurso especial; e não se admite a aplicação retroativa do art.17, §10-F da Lei n.8.429/1992 (Lei n.14.230/2021).

Parties
Agravante/recorrente: EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prova Pericial Contábil, Competência, Cerceamento De Defesa, Retroatividade De Lei Penal/processual (lei N.14.230/2021), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prova Pericial Contábil Competência Cerceamento De Defesa Retroatividade De Lei Penal/processual (lei N.14.230/2021) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de provas (art. 332 do CPC/1973)
  2. 2 Obrigação da parte de juntar documentos e ônus da prova (art. 333, II, CPC/1973)
  3. 3 Pedido de expedição de ofício para obtenção de documentos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do tribunal de origem que indeferiu expedição de ofício e negou as provas requeridas, porquanto a parte tem o ônus de juntar documentos (art.333, II CPC/1973) e não comprovou a impossibilidade de obtenção; o pedido era vago quanto ao documento pretendido; aplica-se o óbice das Súmulas 284/STF e 7/STJ quanto aos limites do recurso especial; e não se admite a aplicação retroativa do art.17, §10-F da Lei n.8.429/1992 (Lei n.14.230/2021).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.