AREsp 1111921 - DECISAO

AREsp 1111921 - DECISAO

Como a condenação da recorrente fundamentou-se no art. 11, inciso I, da Lei 8.429/1992 (texto anterior) e, na ausência de dolo específico e de uso de recursos públicos, a conduta não se amolda a nenhum dos incisos taxativos introduzidos pela Lei 14.230/2021, impõe-se a aplicação da norma benéfica aos processos sem trânsito em julgado, com a consequente extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade administrativa.

Parties
Recorrente/agravante: Núbia Cozzolino; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Princípio Da Impessoalidade, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Aplicação Retroativa De Norma Penal/administrativa Benéfica, Continuidade Típico Normativa, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Princípio Da Impessoalidade Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Aplicação Retroativa De Norma Penal/administrativa Benéfica Continuidade Típico Normativa +2 more

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Parties

Núbia Cozzolino

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado (Tema 1.199/STF)
  2. 2 Necessidade de dolo para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta na nova tipificação do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Como a condenação da recorrente fundamentou-se no art. 11, inciso I, da Lei 8.429/1992 (texto anterior) e, na ausência de dolo específico e de uso de recursos públicos, a conduta não se amolda a nenhum dos incisos taxativos introduzidos pela Lei 14.230/2021, impõe-se a aplicação da norma benéfica aos processos sem trânsito em julgado, com a consequente extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.872-1.873.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.879-1.885.