REsp 1439750 - ACORDAO

REsp 1439750 - ACORDAO

Por superveniência da Lei 14.230/2021 e mudança de entendimento desta Primeira Turma (REsp 1.929.685/TO; REsp 2.061.719/TO), aplica-se retroativamente a exigência de comprovação de perda patrimonial efetiva aos processos sem trânsito em julgado, de modo que, ausente dano patrimonial efetivo, a conduta não se amolda ao tipo previsto no art. 10 da LIA, tornando-se atípica; assim, deu-se provimento ao agravo interno e foi julgada improcedente a pretensão condenatória por improbidade administrativa.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DALCIM; Agravante: DAVID ANTONIO RODRIGUES; Parte Adversa: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno provido; pedido condenatório por improbidade administrativa julgado improcedente; ausência de condenação aos ônus sucumbenciais por ausência de má-fé.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Frustração De Procedimento Licitatório, Dano Patrimonial Efetivo, Agravo Interno, Recurso Especial, Intimação E Tempestividade
Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Frustração De Procedimento Licitatório Dano Patrimonial Efetivo Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DALCIM

Agravante

DAVID ANTONIO RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de comprovação de perda patrimonial efetiva para configuração do art. 10 da LIA
  3. 3 Impossibilidade de presunção do dano

Ratio Decidendi

Por superveniência da Lei 14.230/2021 e mudança de entendimento desta Primeira Turma (REsp 1.929.685/TO; REsp 2.061.719/TO), aplica-se retroativamente a exigência de comprovação de perda patrimonial efetiva aos processos sem trânsito em julgado, de modo que, ausente dano patrimonial efetivo, a conduta não se amolda ao tipo previsto no art. 10 da LIA, tornando-se atípica; assim, deu-se provimento ao agravo interno e foi julgada improcedente a pretensão condenatória por improbidade administrativa.

Court Disposition

Agravo interno provido; pedido condenatório por improbidade administrativa julgado improcedente; ausência de condenação aos ônus sucumbenciais por ausência de má-fé.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa com base no art. 10 da LIA