REsp 2197899 - DECISAO

REsp 2197899 - DECISAO

O Relator concluiu que o entendimento vinculado pelo STF no ARE 843989 (Tema 1199) estabelece que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se seus marcos temporais a partir da publicação da lei (26/10/2021); assim, não pode ser reconhecida prescrição intercorrente em relação a pretensões decorrentes de atos praticados ou ações ajuizadas antes dessa data, motivo pelo qual deu provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da ação de improbidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei, Repercussão Geral (tema 1199)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei Repercussão Geral (tema 1199)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 ao processo em curso
  2. 2 Retroatividade ou irretroatividade do novo regime prescricional
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente em ações ajuizadas antes de 26/10/2021

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o entendimento vinculado pelo STF no ARE 843989 (Tema 1199) estabelece que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se seus marcos temporais a partir da publicação da lei (26/10/2021); assim, não pode ser reconhecida prescrição intercorrente em relação a pretensões decorrentes de atos praticados ou ações ajuizadas antes dessa data, motivo pelo qual deu provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da ação de improbidade.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afastar a prescrição intercorrente quanto à pretensão sancionatória
  • Determinar o prosseguimento da ação de improbidade administrativa