AREsp 1219224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não desconstituiu adequadamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (especificamente quanto à inexistência de omissão e à incidência da Súmula 83/STJ), de modo que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada, o agravo não pode ser conhecido sem impugnação específica e demonstração de precedentes contemporâneos ou distinção fática quando invocada a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ARTHUR EDUARDO SÁ DE VILLEMOR NEGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ARTHUR EDUARDO SÁ DE VILLEMOR NEGRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou distinções fáticas
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ ao exame do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não desconstituiu adequadamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (especificamente quanto à inexistência de omissão e à incidência da Súmula 83/STJ), de modo que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada, o agravo não pode ser conhecido sem impugnação específica e demonstração de precedentes contemporâneos ou distinção fática quando invocada a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial