REsp 1869726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) em relação a determinados corréus; a reforma desse entendimento implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Tânia Paiva Nibon Mourão; Réu: Marcos Alberto Martins Torres; Empresa: MA Engenharia Ltda.; Empresa: MFA Construções Ltda.; Réu: MANOEL MESSIAS BRITO DE SOUZA; Réu: CLÁUDIO EDER MEDONÇA DA SILVA; Réu: TOBIAS MARTINS DA SILVA; Réu: DJINALDO BARBOSA DE ANDRADE; Réu: FRANCISCO REGINALDO TORRES DE OLIVEIRA; Réu: AMILTON ALBUQUERQUE PONTES; Réu: MASSILON FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Licitação, Dolo
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Licitação Dolo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Tânia Paiva Nibon Mourão

Réu

Marcos Alberto Martins Torres

Réu

MA Engenharia Ltda.

Empresa

MFA Construções Ltda.

Empresa

MANOEL MESSIAS BRITO DE SOUZA

Réu

CLÁUDIO EDER MEDONÇA DA SILVA

Réu

TOBIAS MARTINS DA SILVA

Réu

DJINALDO BARBOSA DE ANDRADE

Réu

FRANCISCO REGINALDO TORRES DE OLIVEIRA

Réu

AMILTON ALBUQUERQUE PONTES

Réu

MASSILON FERREIRA DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 improbidade administrativa
  2. 2 ressarcimento do erário
  3. 3 dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) em relação a determinados corréus; a reforma desse entendimento implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.