AREsp 1446563 - ACORDAO

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Mantida a condenação por improbidade administrativa com fundamento no art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa, porque os autos demonstraram contratação direta de serviços advocatícios sem licitação em contexto de ausência de singularidade e possibilidade de prestação pelos procuradores municipais, bem como indícios de direcionamento do contrato (dolo específico); contudo, em razão das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, foram afastadas as penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos, mantendo-se a proibição de contratar com o Poder Público por três anos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado (ex Prefeito): ADILSON DONIZETI MIRA; Agravado (espólio): JOSÉ NILO DE CASTRO (ESPÓLIO); Agravado (sociedade De Advogados): JN&C ADVOCACIA ASSOCIADA S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acordão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Julgamento Colegiado, Provimento Parcial
Outcome
Provimento parcial do agravo interno e parcial provimento do recurso especial: mantida a condenação por improbidade administrativa (art. 11, inciso V, da LIA) e afastadas as penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos; mantida a proibição de contratar com o Poder Público por 3 anos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Direta De Serviços Advocatícios, Inexigibilidade De Licitação, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Alterações Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Contratação Direta De Serviços Advocatícios Inexigibilidade De Licitação Princípio Da Continuidade Típico Normativa Alterações Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ADILSON DONIZETI MIRA

Agravado (ex Prefeito)

JOSÉ NILO DE CASTRO (ESPÓLIO)

Agravado (espólio)

JN&C ADVOCACIA ASSOCIADA S/C

Agravado (sociedade De Advogados)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acordão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Julgamento Colegiado, Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa na contratação direta de serviços advocatícios sem licitação
  2. 2 Exigência de dolo específico para condenação por improbidade (Tema 309/STF)
  3. 3 Singularidade e notória especialização como requisitos para inexigibilidade de licitação

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por improbidade administrativa com fundamento no art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa, porque os autos demonstraram contratação direta de serviços advocatícios sem licitação em contexto de ausência de singularidade e possibilidade de prestação pelos procuradores municipais, bem como indícios de direcionamento do contrato (dolo específico); contudo, em razão das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, foram afastadas as penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos, mantendo-se a proibição de contratar com o Poder Público por três anos.

Court Disposition

Provimento parcial do agravo interno e parcial provimento do recurso especial: mantida a condenação por improbidade administrativa (art. 11, inciso V, da LIA) e afastadas as penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos; mantida a proibição de contratar com o Poder Público por 3 anos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento