AREsp 2769221 - DECISAO

AREsp 2769221 - DECISAO

O Tribunal Superior determinou que as normas processuais introduzidas pela Lei n.14.230/2021 (art.17, §10‑D e art.17‑C) não se aplicam retroativamente ao ato de ajuizamento da inicial praticado em 1/11/2017, por força da Teoria dos Atos Processuais Isolados; reconheceu-se que a nova redação do art.10, VIII exige perda patrimonial efetiva (não demonstrada nos autos) e que o art.11 passou a conter rol taxativo exigindo dolo específico; por fim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado reexame quanto ao elemento subjetivo (dolo) e possível reenquadramento da conduta, nos termos do Tema 1.199/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Gestor da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás (Agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do entendimento do Tema 1.199/STF e das considerações sobre a aplicação da Lei n.14.230/2021
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Princípio in Dubio Pro Societate, Dispensa De Licitação, Dano Ao Erário, Tipicidade E Reenquadramento Normativo
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Teoria Dos Atos Processuais Isolados Princípio in Dubio Pro Societate Dispensa De Licitação Dano Ao Erário +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Gestor da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás (Agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n.14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Retroatividade das normas processuais introduzidas pela Lei n.14.230/2021 (§10-D e art.17-C)
  3. 3 Exigência de dolo para arts. 9, 10 e 11 da LIA (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior determinou que as normas processuais introduzidas pela Lei n.14.230/2021 (art.17, §10‑D e art.17‑C) não se aplicam retroativamente ao ato de ajuizamento da inicial praticado em 1/11/2017, por força da Teoria dos Atos Processuais Isolados; reconheceu-se que a nova redação do art.10, VIII exige perda patrimonial efetiva (não demonstrada nos autos) e que o art.11 passou a conter rol taxativo exigindo dolo específico; por fim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado reexame quanto ao elemento subjetivo (dolo) e possível reenquadramento da conduta, nos termos do Tema 1.199/STF.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do entendimento do Tema 1.199/STF e das considerações sobre a aplicação da Lei n.14.230/2021

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de reexame previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema n. 1.199/STF
  • Publique‑se e intime‑se