AREsp 2005619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e verificação, com base na aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, se os fatos comprovados podem ser enquadrados no art. 11, inciso V, da LIA (que exige dolo específico); tal reanálise não pode implicar agravamento das penas (vedação de reformatio in pejus).

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO CARLOS; Réu: Vicente Paulo da Silva; Réu: Pedro Antônio de Oliveira; Autor: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei De Licitações, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Elemento Subjetivo (dolo), Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei De Licitações Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Elemento Subjetivo (dolo) Tema 1.199/stf Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO CARLOS

Agravante

Vicente Paulo da Silva

Réu

Pedro Antônio de Oliveira

Réu

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de reexame para verificar se os fatos se enquadram no art. 11, inciso V, da LIA (dolo específico)
  3. 3 Pedido de novatio legis in mellius e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e verificação, com base na aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, se os fatos comprovados podem ser enquadrados no art. 11, inciso V, da LIA (que exige dolo específico); tal reanálise não pode implicar agravamento das penas (vedação de reformatio in pejus).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, com verificação da possibilidade de tipificação dos fatos pelo art. 11, inciso V, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021.