AREsp 2844793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelante não indicou comando normativo suficiente apto a infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF); além disso, a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem nem houve embargos declaratórios para prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, de modo que se impõe não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Inovações Legislativas (lei 14.230/2021), Audiência De Instrução E Julgamento, Cerceamento De Defesa, Art. 370 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Inovações Legislativas (lei 14.230/2021) Audiência De Instrução E Julgamento +2 more

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Parties

FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial (ausência de comando normativo suficiente)
  2. 2 Prequestionamento (ausência de análise pelo Tribunal de origem e ausência de embargos declaratórios)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelante não indicou comando normativo suficiente apto a infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF); além disso, a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem nem houve embargos declaratórios para prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, de modo que se impõe não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.