AREsp 2709542 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial, tampouco demonstrou prequestionamento sobre o art. 29 da Lei n. 8.906/94 ou efetuou cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, incidindo, portanto, os óbices sumulares e a jurisprudência consolidada do STJ que impedem o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Sumulares, Dissídio Jurisprudencial, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Óbices Sumulares Dissídio Jurisprudencial Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência de óbices sumulares (Súmula 283/STF, Súmula 182/STJ, Súmulas 282 e 356/STF, Súmula 83/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo (art. 29 da Lei n. 8.906/94)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial, tampouco demonstrou prequestionamento sobre o art. 29 da Lei n. 8.906/94 ou efetuou cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, incidindo, portanto, os óbices sumulares e a jurisprudência consolidada do STJ que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial