REsp 2069923 - DECISAO

REsp 2069923 - DECISAO

O Tribunal afastou a tese de início do prazo prescricional a partir do término do mandato eletivo porque, no caso concreto, houve dissolução do vínculo funcional com a Administração em razão da exoneração do cargo de Secretário, inexistindo pertinência funcional entre as funções exercidas; assim, o termo inicial da prescrição deve ser apurado conforme a efetiva continuidade do vínculo, e, na hipótese, a contagem iniciou-se a partir da exoneração, conferindo prescrição à pretensão punitiva, ressalvada a pretensão de ressarcimento ao erário (impresscritível).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Gilmar Knaesel; Réu: Arnaldo José Espíndola; Réu: Associação Cultural, Recreativa e Esportiva Amazonas - Amazonas Futebol Clube
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Civil Pública, Ressarcimento Ao Erário
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ação Civil Pública Ressarcimento Ao Erário

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Gilmar Knaesel

Réu

Arnaldo José Espíndola

Réu

Associação Cultural, Recreativa e Esportiva Amazonas - Amazonas Futebol Clube

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição para a ação de improbidade administrativa quando o agente público ocupou cargos distintos (exoneração do cargo comissionado ou término do mandato eletivo)?

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a tese de início do prazo prescricional a partir do término do mandato eletivo porque, no caso concreto, houve dissolução do vínculo funcional com a Administração em razão da exoneração do cargo de Secretário, inexistindo pertinência funcional entre as funções exercidas; assim, o termo inicial da prescrição deve ser apurado conforme a efetiva continuidade do vínculo, e, na hipótese, a contagem iniciou-se a partir da exoneração, conferindo prescrição à pretensão punitiva, ressalvada a pretensão de ressarcimento ao erário (impresscritível).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.