REsp 2111458 - ACORDAO

REsp 2111458 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a conduta descrita nos autos está expressamente tipificada no art. 10, XX, da Lei 8.429/1992, havendo continuidade típico-normativa que permite a responsabilidade por improbidade mesmo após a alteração promovida pela Lei 14.230/2021 quanto ao art. 11, caput; assim, manteve-se a não conhecibilidade do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Mário Bulgareli; Agravante: PAULO ROBERTO RAMIRO; Agravante: CARLOS COERCIO; Réu: Deybson Rogério Biondo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Continuidade Típico Normativa Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Mário Bulgareli

Réu

PAULO ROBERTO RAMIRO

Agravante

CARLOS COERCIO

Agravante

Deybson Rogério Biondo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) na redação pós-Lei 14.230/2021
  2. 2 Incidência da continuidade típico-normativa (art. 10, XX, da LIA)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a conduta descrita nos autos está expressamente tipificada no art. 10, XX, da Lei 8.429/1992, havendo continuidade típico-normativa que permite a responsabilidade por improbidade mesmo após a alteração promovida pela Lei 14.230/2021 quanto ao art. 11, caput; assim, manteve-se a não conhecibilidade do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.