AREsp 2930843 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por se verificar que a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nos autos do Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Luís Carlos Barros Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dolo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Ação Civil Pública Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Dolo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Luís Carlos Barros Ribeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa por contratação/execução de serviços sem contrato escrito
  2. 2 Presença do dolo específico na conduta do agente público
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ à vedação de reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por se verificar que a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nos autos do Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.