REsp 1576545 - DECISAO

REsp 1576545 - DECISAO

Aplicam-se, ao presente caso não transitado em julgado, as alterações introduzidas pela Lei n.14.230/2021 que exigem a comprovação de dano efetivo ao erário para a tipificação do art.10, VIII, da Lei de Improbidade; diante da ausência de prova de dano efetivo e de dolo específico, impõe-se a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade por atipicidade superveniente da conduta.

Parties
Recorrente: Orozimbo Lúcio da Silva; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dano Ao Erário, Retroatividade Da Lei, Interpretação Do Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Dano Ao Erário Retroatividade Da Lei Interpretação Do Tema 1.199/stf

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Parties

Orozimbo Lúcio da Silva

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n.14.230/2021 a processos não transitados em julgado
  2. 2 Se o art.10, VIII, da Lei 8.429/1992 exige comprovação de dano efetivo ao erário
  3. 3 Se a presunção de dano decorrente de dispensa indevida de licitação é suficiente para condenação por improbidade

Ratio Decidendi

Aplicam-se, ao presente caso não transitado em julgado, as alterações introduzidas pela Lei n.14.230/2021 que exigem a comprovação de dano efetivo ao erário para a tipificação do art.10, VIII, da Lei de Improbidade; diante da ausência de prova de dano efetivo e de dolo específico, impõe-se a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade por atipicidade superveniente da conduta.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a ação de improbidade administrativa por atipicidade superveniente da conduta