AREsp 2301698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 e do efeito expansivo subjetivo do art. 1.005 do CPC, afastar a condenação do recorrente fundada no art. 10, caput e inciso VIII, e no art. 11, caput e incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992, mantendo apenas a condenação pelo art. 11, inciso V; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria das sanções, observando os parâmetros legais aplicáveis e a vedação à reformatio in pejus.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTONIO GRILLO; Corréu/recorrente: JOSÉ VICENTE GONÇALVES; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação do recorrente com fundamento no art. 10, caput e inciso VIII, e no art. 11, caput e incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992; mantém-se condenação apenas pelo art. 11, inciso V; autos...
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Efeito Expansivo Subjetivo, Dosimetria De Penas, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dano Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Efeito Expansivo Subjetivo Dosimetria De Penas Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dano Ao Erário

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO GRILLO

Agravante/recorrente

JOSÉ VICENTE GONÇALVES

Corréu/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 e exigência de dolo específico para atos de improbidade que causem lesão ao erário
  2. 2 Efeito expansivo subjetivo do art. 1.005 do CPC para estender benefícios a litisconsortes
  3. 3 Afirmação de prejuízo ao erário (dano presumido) versus necessidade de comprovação de dano efetivo após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 e do efeito expansivo subjetivo do art. 1.005 do CPC, afastar a condenação do recorrente fundada no art. 10, caput e inciso VIII, e no art. 11, caput e incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992, mantendo apenas a condenação pelo art. 11, inciso V; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria das sanções, observando os parâmetros legais aplicáveis e a vedação à reformatio in pejus.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação do recorrente com fundamento no art. 10, caput e inciso VIII, e no art. 11, caput e incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992; mantém-se condenação apenas pelo art. 11, inciso V; autos...

Orders

  • Afastar a condenação do recorrente com fundamento no art. 10, caput e inciso VIII, e no art. 11, caput e incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova dosimetria das sanções, considerando a subsistência da condenação pelo art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa e os parâmetros do art. 12, inciso III