AREsp 2959618 - DECISAO

AREsp 2959618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por faltar o prequestionamento das questões suscitadas no acórdão do Tribunal de origem e por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: KAKUNEN KYOSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAKUNEN KYOSEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias relativas à interpretação da Lei n. 8.429/1992 (artigos 10, 11 e 18) e ao dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Inexistência de prova de divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 Questões substantivas suscitadas pelo agravante sobre necessidade de perda patrimonial efetiva e de dolo específico para configurar improbidade administrativa, não examinadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por faltar o prequestionamento das questões suscitadas no acórdão do Tribunal de origem e por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.