REsp 1705651 - DECISAO

REsp 1705651 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199/STF e do exercício do juízo de retratação pelo órgão prolator (art. 1.030, II, CPC), reconheceu‑se que, embora se tenha constatado animus doloso, a conduta não se amolda ao rol taxativo resultante das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, impondo‑se a extinção da ação civil pública de improbidade administrativa em relação ao insurgente e tornando prejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente de objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Juízo De Retratação, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Juízo De Retratação Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.199/STF
  2. 2 Necessidade de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Irretroatividade da norma benéfica da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199/STF e do exercício do juízo de retratação pelo órgão prolator (art. 1.030, II, CPC), reconheceu‑se que, embora se tenha constatado animus doloso, a conduta não se amolda ao rol taxativo resultante das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, impondo‑se a extinção da ação civil pública de improbidade administrativa em relação ao insurgente e tornando prejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 1.982-2.000 em razão da perda superveniente de objeto.
  • Publique.