REsp 2227657 - DECISAO

REsp 2227657 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento no entendimento dominante de que a tipificação dos atos de improbidade previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 exige demonstração de dolo; o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia e concluiu pela ausência de dolo e de dano ao erário, inexistindo omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual se impôs a manutenção da decisão de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Superfaturamento, Aditivo Contratual, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1.199)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Superfaturamento Aditivo Contratual Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 1.199)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência do elemento subjetivo (dolo) para configuração dos atos de improbidade previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92
  2. 2 Se o excesso de 1% na majoração contratual (26% vs 25%) configura ato de improbidade administrativa
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido a justificar oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento no entendimento dominante de que a tipificação dos atos de improbidade previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 exige demonstração de dolo; o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia e concluiu pela ausência de dolo e de dano ao erário, inexistindo omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual se impôs a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se