REsp 2210650 - DECISAO

REsp 2210650 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, em parte, deu-se provimento para afastar a condenação com fundamento no art. 10 da LIA (impossibilidade de se basear em dano presumido à luz da Lei 14.230/2021) e, ex officio, para afastar as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos decorrentes da condenação pelo art. 11, mantendo-se, contudo, a condenação por violação aos princípios administrativos (art. 11) e as demais penas impostas (multa civil e proibição de contratar).

Parties
Recorrente: WILTER CAMPOS COELHO; Corré: EDILIVRO EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação (dispensa/inexigibilidade), Dolo E Responsabilidade Subjetiva, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Sanções (art. 12 Da Lia)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Licitação (dispensa/inexigibilidade) Dolo E Responsabilidade Subjetiva Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Prequestionamento E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

WILTER CAMPOS COELHO

Recorrente

EDILIVRO EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

Corré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.199/STF e alcance da exigência de dolo para atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  2. 2 Efeito das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 sobre a possibilidade de condenação fundada em dano presumido (dano in re ipsa)
  3. 3 Continuidade típico-normativa quanto ao reencadramento da conduta no art. 11 após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, em parte, deu-se provimento para afastar a condenação com fundamento no art. 10 da LIA (impossibilidade de se basear em dano presumido à luz da Lei 14.230/2021) e, ex officio, para afastar as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos decorrentes da condenação pelo art. 11, mantendo-se, contudo, a condenação por violação aos princípios administrativos (art. 11) e as demais penas impostas (multa civil e proibição de contratar).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a condenação imputada com fundamento no artigo 10 da Lei 8.429/1992
  • Afastar ex officio as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos decorrentes da condenação pelo artigo 11 da LIA