REsp 1924414 - DECISAO

REsp 1924414 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência atual do STJ e a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não é admissível a condenação por ato de improbidade com base em dano presumido (in re ipsa); é imprescindível a demonstração de perda patrimonial efetiva e dolo, o que não ocorreu no caso concreto (itens entregues e ausência de prova de superfaturamento), sendo também incabível nesta instância o reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Autor: Município de Altinópolis; Réu: Fábio Augusto Silva; Réu: Secretário de Administração; Réu: Chefe do Departamento de Compras e Licitações; Réu: Empresa contratada para fornecimento de itens de paisagismo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Dano in Re Ipsa, Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dano in Re Ipsa Lei Nº 8.429/1992 Lei Nº 14.230/2021 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Município de Altinópolis

Autor

Fábio Augusto Silva

Réu

Secretário de Administração

Réu

Chefe do Departamento de Compras e Licitações

Réu

Empresa contratada para fornecimento de itens de paisagismo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano (dano in re ipsa) em casos de dispensa indevida de licitação
  2. 2 Efeito da Lei nº 14.230/2021 sobre a necessidade de comprovação de dano efetivo e dolo para configuração do art. 10, VIII, da Lei de Improbidade
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência atual do STJ e a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não é admissível a condenação por ato de improbidade com base em dano presumido (in re ipsa); é imprescindível a demonstração de perda patrimonial efetiva e dolo, o que não ocorreu no caso concreto (itens entregues e ausência de prova de superfaturamento), sendo também incabível nesta instância o reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Recurso especial desprovido.
  • Publique-se.