EREsp 1473542 - DECISAO

EREsp 1473542 - DECISAO

Aplicando-se as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e as teses firmadas pelo STF no Tema 1199, constatou-se a ausência de dolo específico e de comprovação de dano efetivo ao erário; por isso, não se admite a condenação com base em dano presumido pelo art.10 da LIA, devendo improceder o pedido condenatório e ficar prejudicados os embargos de divergência, com reforma do acórdão embargado.

Parties
Embargante: MAURO BRAGATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos (decisão)
Outcome
Improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa; embargos de divergência prejudicados; reforma do acórdão embargado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Dolo, Dano Ao Erário, Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dolo Dano Ao Erário Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO BRAGATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação pelo art.10 da Lei 8.429/1992 sem demonstração de dolo e com base em dano presumido
  2. 2 Aplicabilidade das alterações da Lei 14.230/2021 e das teses firmadas no Tema 1199/STF a processos sem trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de comprovação de dano efetivo ao erário para configuração de ato de improbidade previsto no art.10 da LIA

Ratio Decidendi

Aplicando-se as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e as teses firmadas pelo STF no Tema 1199, constatou-se a ausência de dolo específico e de comprovação de dano efetivo ao erário; por isso, não se admite a condenação com base em dano presumido pelo art.10 da LIA, devendo improceder o pedido condenatório e ficar prejudicados os embargos de divergência, com reforma do acórdão embargado.

Court Disposition

Improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa; embargos de divergência prejudicados; reforma do acórdão embargado.

Orders

  • Improcedência da Ação Civil Pública por improbidade administrativa
  • Prejudicados os embargos de divergência