REsp 2225530 - DECISAO

REsp 2225530 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a prova pericial e documental demonstrou irregularidades formais e pagamento a maior (R$ 299.240,84) mas não comprovou o dolo específico exigido pela Lei nº 14.230/2021 para configuração dos atos de improbidade; aplicou-se a orientação do STF sobre a aplicação da nova lei a processos em curso dentro dos limites do Tema 1.199; e considerou-se inadequada a conversão da ação em ação civil pública em sede recursal, competência do primeiro grau.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Ex-prefeito; Réu (empresa De Engenharia): Moldar Construções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento Pelo STJ (mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021, Conversão Em Ação Civil Pública, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 Conversão Em Ação Civil Pública Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ex-prefeito

Réu

Moldar Construções

Réu (empresa De Engenharia)

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento Pelo STJ (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo específico para configuração de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação retroativa/alcance da Lei n. 14.230/2021 em processos em curso
  3. 3 Possibilidade de conversão da ação de improbidade em ação civil pública em instância recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a prova pericial e documental demonstrou irregularidades formais e pagamento a maior (R$ 299.240,84) mas não comprovou o dolo específico exigido pela Lei nº 14.230/2021 para configuração dos atos de improbidade; aplicou-se a orientação do STF sobre a aplicação da nova lei a processos em curso dentro dos limites do Tema 1.199; e considerou-se inadequada a conversão da ação em ação civil pública em sede recursal, competência do primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publicar-se.