AREsp 1984341 - DECISAO

AREsp 1984341 - DECISAO

Verificou-se nos autos prova documental e testemunhal de que a saída dos sócios foi meramente formal e que houve manutenção da gestão e repasses financeiros em benefício dos ex-sócios, caracterizando dolo específico na frustração de procedimentos licitatórios (art. 11 da LIA); assim, por envolver valoração de prova, o recurso especial não pode prosperar em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual os agravos foram conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

Parties
Recorrente: Elizangela de Fátima Morais Umeda Brandão; Recorrente: Materiais para Construção Silva e Moura Ltda.; Recorrente: Rogério Umeda Brandão; Recorrente: Maria Eugênia Toledo; Recorrente: Noel Cordeiro de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (decisão De Admissibilidade/merito Não Conhecido)
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Frustração De Procedimento Licitatório, Dolo Específico, Dosimetria De Sanções, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Frustração De Procedimento Licitatório Dolo Específico Dosimetria De Sanções Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Elizangela de Fátima Morais Umeda Brandão

Recorrente

Materiais para Construção Silva e Moura Ltda.

Recorrente

Rogério Umeda Brandão

Recorrente

Maria Eugênia Toledo

Recorrente

Noel Cordeiro de Moura

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (decisão De Admissibilidade/merito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11 da Lei 8.429/1992 por frustração de licitação
  2. 2 Existência de dolo específico dos recorrentes
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos prova documental e testemunhal de que a saída dos sócios foi meramente formal e que houve manutenção da gestão e repasses financeiros em benefício dos ex-sócios, caracterizando dolo específico na frustração de procedimentos licitatórios (art. 11 da LIA); assim, por envolver valoração de prova, o recurso especial não pode prosperar em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual os agravos foram conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conhecer dos agravos interpostos.
  • Não conhecer dos recursos especiais.