REsp 2227918 - DECISAO

REsp 2227918 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à observância do art. 942, § 3º, II, do CPC (extensão do quórum em julgamento não unânime que revoga decisão parcialmente de mérito) e tal omissão não foi suprida pelos embargos de declaração, razão pela qual o Recurso Especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão, ficando prejudicado o exame dos demais pontos do recurso.

Parties
Recorrente: PROTECO CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão Relativa Ao Art. 942, § 3º, Ii, Do CPC
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei Anticorrupção (lei Nº 12.846/2013), Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Quórum De Julgamento (art. 942, § 3º, II, Cpc), Non Bis in Idem, Responsabilidade Subjetiva E Objetiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Lei Anticorrupção (lei Nº 12.846/2013) Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Quórum De Julgamento (art. 942, § 3º, Ii, Cpc) Non Bis in Idem +1 more

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Parties

PROTECO CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão Relativa Ao Art. 942, § 3º, Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exclusão de pessoa jurídica do polo passivo de ação de improbidade com fundamento na Lei nº 12.846/2013
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 942, § 3º, II, do CPC (extensão do quórum)
  3. 3 Compatibilidade entre a Lei nº 8.429/1992 e a Lei nº 12.846/2013 e aplicação do princípio da especialidade

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à observância do art. 942, § 3º, II, do CPC (extensão do quórum em julgamento não unânime que revoga decisão parcialmente de mérito) e tal omissão não foi suprida pelos embargos de declaração, razão pela qual o Recurso Especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão, ficando prejudicado o exame dos demais pontos do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão relativa ao art. 942, § 3º, II, do Código de Processo Civil
  • Prejudicado o exame dos demais pontos suscitados no recurso