AREsp 1855285 - DECISAO

AREsp 1855285 - DECISAO

O recurso extraordinário foi julgado prejudicado porque, após sua interposição, as decisões do STJ foram tornadas sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para conformação ao Tema 1.199/STF; o Tribunal de origem, em juízo de retratação, modificou parcialmente o acórdão da Apelação n. 1052806.000295-71001 e o recorrente não se insurgiu contra essa decisão nem ratificou o recurso especial anteriormente interposto, determinando-se assim a perda superveniente do objeto. Além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso extraordinário de fls. 2.095-2.123.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Prescrição, Juízo De Retratação, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tema 1.199/stf
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 à condenação por improbidade administrativa
  2. 2 Incidência da exigência de dolo específico para atos previstos no art. 10, X, da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Efeito do § 5º do art. 23 da Lei n. 8.429/1992 sobre prescrição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi julgado prejudicado porque, após sua interposição, as decisões do STJ foram tornadas sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para conformação ao Tema 1.199/STF; o Tribunal de origem, em juízo de retratação, modificou parcialmente o acórdão da Apelação n. 1052806.000295-71001 e o recorrente não se insurgiu contra essa decisão nem ratificou o recurso especial anteriormente interposto, determinando-se assim a perda superveniente do objeto. Além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso extraordinário de fls. 2.095-2.123.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso extraordinário de fls. 2.095-2.123.
  • Publique-se.