AREsp 2838731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões essenciais e, com base no conjunto fático-probatório, afastou a tese de servidora fantasma e a existência de dolo específico; a pretensão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a superveniência da Lei 14.230/2021 reforça a improcedência por exigir dolo específico para atos de improbidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: HILNETH CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Sessão Virtual Julgamento Por Unanimidade (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Servidora Fantasma, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Art. 1.022 Do CPC, Ação Civil Pública
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Servidora Fantasma Súmula 7/stj Lei 14.230/2021 Art. 1.022 Do CPC Ação Civil Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

HILNETH CORREIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Sessão Virtual Julgamento Por Unanimidade (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão de origem quanto a provas essenciais (atividades privadas e viagens) para caracterizar servidora fantasma
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Efeito da Lei 14.230/2021 quanto à exigência de dolo específico para atos de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões essenciais e, com base no conjunto fático-probatório, afastou a tese de servidora fantasma e a existência de dolo específico; a pretensão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a superveniência da Lei 14.230/2021 reforça a improcedência por exigir dolo específico para atos de improbidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno