REsp 2222352 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação recursal, em razão da ausência de indicação específica e pormenorizada do dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando a compreensão da controvérsia e impondo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: Rogério Schettini Ventura; Recorrente: Sérgio Marques França
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Dolo, Retroatividade De Norma Mais Benéfica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf

Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Retroatividade De Norma Mais Benéfica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1

Parties

Rogério Schettini Ventura

Recorrente

Sérgio Marques França

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de demonstração de dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa
2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 aos fatos ocorridos na vigência do texto antigo, salvo trânsito em julgado, conforme Tema 1199 do STF
3 Interpretação do art. 72 da Lei n. 8.666/93 quanto à subcontratação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Remeter os autos à Coordenadoria responsável para retificar o polo ativo fazendo constar Rogério Schettini Ventura e Sérgio Marques França.