REsp 2166816 - ACORDAO

REsp 2166816 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não delimitou adequadamente a controvérsia quanto à alegada atipicidade da conduta à época dos fatos, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e porque o acórdão recorrido está ancorado em premissas fáticas comprovadas cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ÂNGELO MÁRCIO FERNANDES DE SOUSA e outros; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 10, Inciso VIII, Lei N. 8.429/1992, Fraudes Em Licitações, Desvio De Verbas Públicas, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Art. 10, Inciso Viii, Lei N. 8.429/1992 Fraudes Em Licitações Desvio De Verbas Públicas Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÂNGELO MÁRCIO FERNANDES DE SOUSA e outros

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta à época dos fatos (aplicação da redação original do art. 10, VIII, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal (incidência da Súmula 284 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas nesta instância (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não delimitou adequadamente a controvérsia quanto à alegada atipicidade da conduta à época dos fatos, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e porque o acórdão recorrido está ancorado em premissas fáticas comprovadas cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial