AREsp 2652674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os documentos apontados não constituem prova nova, pois integravam os autos antes das alegações finais e foram objeto de menções e análise pelas partes e pelos julgadores, de modo que não se atende à hipótese do art. 966, VII, nem se altera a contagem do biênio decadencial prevista no art. 975, §2º, do CPC; ademais, a ação rescisória não se presta ao reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: José Soares de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Rescisória, Decadência, Prova Nova, Contagem Do Prazo Decadencial, Art. 975, §2º Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Decadência Prova Nova Contagem Do Prazo Decadencial Art. 975, §2º Do CPC

Case Brief

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Parties

José Soares de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de 'prova nova' para fins do art. 975, §2º, do CPC
  2. 2 Contagem do biênio decadencial para ajuizamento da ação rescisória
  3. 3 Cerceamento de defesa/violação do contraditório pela juntada tardia de documentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os documentos apontados não constituem prova nova, pois integravam os autos antes das alegações finais e foram objeto de menções e análise pelas partes e pelos julgadores, de modo que não se atende à hipótese do art. 966, VII, nem se altera a contagem do biênio decadencial prevista no art. 975, §2º, do CPC; ademais, a ação rescisória não se presta ao reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.