REsp 1554248 - ACORDAO

REsp 1554248 - ACORDAO

Atingiu-se decisão que, à vista da Lei 14.230/2021 e do Tema 1199/STF, reconheceu a atipicidade da conduta de Guilherme por ausência de dolo, mas manteve-se a condenação ao ressarcimento do dano ao erário pela sua natureza civil, exigindo apenas prova do dano, da culpa e do nexo causal; não se conheceu do recurso especial quanto a matérias que exigiriam reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou interpretação de legislação local (Súmula 280/STF).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Guilherme Wendel de Magalhães; Réu: Fausto; Réu: Lamara; Réu: Vladimir; Réu: José Sebastião; Réu: Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Que Deu Provimento a Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido em parte (provimento para conhecer em parte do recurso especial e dar parcial provimento ao recurso de Guilherme Wendel de Magalhães)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Culpa E Dolo, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Tema 1199/stf, Litisconsórcio
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Culpa E Dolo Súmula 7/stj Súmula 280/stf Tema 1199/stf Litisconsórcio

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Guilherme Wendel de Magalhães

Réu

Fausto

Réu

Lamara

Réu

Vladimir

Réu

José Sebastião

Réu

Augusto

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Que Deu Provimento a Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e do Tema 1199/STF à atipicidade da conduta culposa
  2. 2 Manutenção da condenação ao ressarcimento independentemente da tipicidade do ato de improbidade
  3. 3 Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido quando dependentes de legislação local (impossibilidade de exame no recurso especial)

Ratio Decidendi

Atingiu-se decisão que, à vista da Lei 14.230/2021 e do Tema 1199/STF, reconheceu a atipicidade da conduta de Guilherme por ausência de dolo, mas manteve-se a condenação ao ressarcimento do dano ao erário pela sua natureza civil, exigindo apenas prova do dano, da culpa e do nexo causal; não se conheceu do recurso especial quanto a matérias que exigiriam reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou interpretação de legislação local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno provido em parte (provimento para conhecer em parte do recurso especial e dar parcial provimento ao recurso de Guilherme Wendel de Magalhães)

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer em parte do recurso especial de Guilherme Wendel de Magalhães e dar a ele parcial provimento, afastando a tipicidade da conduta relativa a Guilherme e mantendo a condenação ao ressarcimento dos danos ao erário.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para verificação e conformação em relação aos demais corréus (Fausto e Lamara).