REsp 2119593 - DECISAO

REsp 2119593 - DECISAO

Aplicam-se às ações sem trânsito em julgado as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, que exigem dolo específico e comprovação de dano efetivo para configuração de improbidade; diante da ausência desses elementos nos autos, a condenação anterior não se sustenta, devendo a ação de improbidade ser julgada improcedente.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Ceará; Réu: Raimundo Rodrigues de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação de improbidade administrativa em razão da superveniência da Lei n. 14.230/2021.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Tema 1199/stf, Princípio Da Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Dano Ao Erário Tema 1199/stf +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Autor

Raimundo Rodrigues de Sousa

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa/retrocessiva da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de dolo específico para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Necessidade de comprovação de dano efetivo ao erário para condenação por art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Aplicam-se às ações sem trânsito em julgado as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, que exigem dolo específico e comprovação de dano efetivo para configuração de improbidade; diante da ausência desses elementos nos autos, a condenação anterior não se sustenta, devendo a ação de improbidade ser julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação de improbidade administrativa em razão da superveniência da Lei n. 14.230/2021.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido