REsp 2124697 - ACORDAO

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Verificada apenas omissão relativa ao art. 6º da LINDB (prequestionada), afasta-se a nulidade e, no mérito, aplica-se a orientação consolidada: a Lei n. 14.230/2021 traz normas materiais mais benéficas aplicáveis aos processos sem trânsito em julgado; exige-se dolo específico para configurar ato de improbidade; e o art. 10, VIII, da LIA passou a exigir demonstração de perda patrimonial efetiva, de modo que, diante da ausência de dolo específico e de comprovação de dano efetivo nos autos, manteve-se a improcedência da ação e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: EDSON APARECIDO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 (tema 1199/stf), Dolo Específico, Dano Ao Erário (perda Patrimonial Efetiva), Inexigibilidade De Licitação, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Sancionador Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 (tema 1199/stf) Dolo Específico Dano Ao Erário (perda Patrimonial Efetiva) Inexigibilidade De Licitação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

EDSON APARECIDO RAMOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, e art. 1.025 do CPC)
  2. 2 Aplicação imediata das normas mais benéficas da Lei n. 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado (Tema 1199/STF)
  3. 3 Exigência de dolo específico para configuração do ato de improbidade (arts. 1º, §§ 2º e 3º, e 11, da LIA, após Lei n. 14.230/2021)

Ratio Decidendi

Verificada apenas omissão relativa ao art. 6º da LINDB (prequestionada), afasta-se a nulidade e, no mérito, aplica-se a orientação consolidada: a Lei n. 14.230/2021 traz normas materiais mais benéficas aplicáveis aos processos sem trânsito em julgado; exige-se dolo específico para configurar ato de improbidade; e o art. 10, VIII, da LIA passou a exigir demonstração de perda patrimonial efetiva, de modo que, diante da ausência de dolo específico e de comprovação de dano efetivo nos autos, manteve-se a improcedência da ação e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS