AREsp 2648436 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os agravados, na qualidade de gestores e responsáveis legais da OSCIP Canaã que celebrou convênios com o Ministério da Saúde e administrou recursos públicos, devem ser equiparados a agentes públicos nos termos do art. 1º, parágrafo único, e art. 2º da Lei 8.429/1992, afastando a alegada ilegitimidade passiva e determinando o prosseguimento do feito em primeiro grau.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Isaías Evangelista Nunes; Agravado: João Carlos Alves Macedo; Agravado: Luiz Antônio Trevisan Vedoin; Agravado: Suprema Rio Com. de Equip. de Seg. e Representações Ltda.; Agravado: Nilton Balbino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso special, determinando o prosseguimento do feito e afastando a ilegitimidade passiva dos agravados.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Equiparação a Agente Público, OSCIP, Convênios
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ilegitimidade Passiva Equiparação a Agente Público OSCIP Convênios

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Isaías Evangelista Nunes

Agravado

João Carlos Alves Macedo

Agravado

Luiz Antônio Trevisan Vedoin

Agravado

Suprema Rio Com. de Equip. de Seg. e Representações Ltda.

Agravado

Nilton Balbino

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em ação de improbidade administrativa
  2. 2 equiparação de dirigentes de OSCIP a agentes públicos nos termos do art. 1º, parágrafo único, e art. 2º da Lei 8.429/1992
  3. 3 possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade contra particular isoladamente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os agravados, na qualidade de gestores e responsáveis legais da OSCIP Canaã que celebrou convênios com o Ministério da Saúde e administrou recursos públicos, devem ser equiparados a agentes públicos nos termos do art. 1º, parágrafo único, e art. 2º da Lei 8.429/1992, afastando a alegada ilegitimidade passiva e determinando o prosseguimento do feito em primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso special, determinando o prosseguimento do feito e afastando a ilegitimidade passiva dos agravados.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o juízo de primeiro grau prossiga no julgamento do feito.