REsp 2228972 - DECISAO

REsp 2228972 - DECISAO

Aplicando-se ao caso a orientação consolidada pelo STF (Tema 1.199) e pela jurisprudência do STJ sobre a Lei nº 14.230/2021, verifica-se que, apesar de comprovadas ilegalidades formais, não houve demonstração do dolo necessário nem do efetivo prejuízo ao erário exigido para a tipificação dos atos de improbidade; como a modificação do resultado dependeria do reexame de matéria fático-probatória, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: Município de Mogi Guaçu; Corré: Associação Cultural
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei, Elemento Subjetivo (dolo), Dano Ao Erário, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei Elemento Subjetivo (dolo) Dano Ao Erário Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Município de Mogi Guaçu

Autor

Associação Cultural

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992)
  3. 3 Exigência de efetivo prejuízo patrimonial para configuração do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao caso a orientação consolidada pelo STF (Tema 1.199) e pela jurisprudência do STJ sobre a Lei nº 14.230/2021, verifica-se que, apesar de comprovadas ilegalidades formais, não houve demonstração do dolo necessário nem do efetivo prejuízo ao erário exigido para a tipificação dos atos de improbidade; como a modificação do resultado dependeria do reexame de matéria fático-probatória, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.