AREsp 2977058 - DECISAO

AREsp 2977058 - DECISAO

A alteração introduzida pelo art. 17, § 4º-A da Lei n. 8.429/1992 arrola, alternativamente, foro do local do dano ou da sede da pessoa jurídica lesada, definindo regra de competência relativa; como a ação foi proposta antes da alteração e trata-se de dano de âmbito nacional com eleição de foro, aplica-se a perpetuatio jurisdictionis, impedindo o reconhecimento ex officio da incompetência e determinando o prosseguimento do feito no juízo originário, razão pela qual se conheceu dos agravos e se deu provimento aos recursos especiais para devolver os autos ao tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão De Conhecimento E Provimento Dos Agravos E Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos Agravos e dou provimento aos Recursos Especiais
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência (territorial E Funcional), Perpetuatio Jurisdictionis, Aplicação De Lei Superveniente, Foro De Eleição, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência (territorial E Funcional) Perpetuatio Jurisdictionis Aplicação De Lei Superveniente Foro De Eleição Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão De Conhecimento E Provimento Dos Agravos E Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 17, § 4º-A da Lei 8.429/1992 a processos em curso
  2. 2 Natureza da competência prevista no art. 17, § 4º-A (absoluta ou relativa)
  3. 3 Efeito da alteração legislativa da Lei n. 14.230/2021 sobre competência em ações de improbidade

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pelo art. 17, § 4º-A da Lei n. 8.429/1992 arrola, alternativamente, foro do local do dano ou da sede da pessoa jurídica lesada, definindo regra de competência relativa; como a ação foi proposta antes da alteração e trata-se de dano de âmbito nacional com eleição de foro, aplica-se a perpetuatio jurisdictionis, impedindo o reconhecimento ex officio da incompetência e determinando o prosseguimento do feito no juízo originário, razão pela qual se conheceu dos agravos e se deu provimento aos recursos especiais para devolver os autos ao tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e dou provimento aos Recursos Especiais

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja dado seguimento ao feito
  • Publique-se e intimem-se