AREsp 1783635 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou o fundamento autônomo da decisão que afastou a improbidade por dano ao erário (art. 10 da LIA), incidindo a Súmula n. 182/STJ; quanto ao art. 11 da LIA, a condenação fundada em violação genérica a princípios tornou‑se atípica em razão da taxatividade introduzida pela Lei n. 14.230/2021, não subsistindo a pretensão autoral; ademais, não havendo reconhecimento expresso do dolo pela instância de origem, a devolução dos autos para suprir tal lacuna não é cabível.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: Edmilson José Cesílio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Improcedência mantida.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Atipicidade Superveniente, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992 Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Dolo Específico Dano Ao Erário +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Edmilson José Cesílio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e exigência de dolo específico para atos de improbidade
  2. 2 Possibilidade de condenação por dano presumido nos termos do art. 10 da LIA
  3. 3 Repercussão da atipicidade superveniente do caput do art. 11 da LIA após a taxatividade introduzida pela Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou o fundamento autônomo da decisão que afastou a improbidade por dano ao erário (art. 10 da LIA), incidindo a Súmula n. 182/STJ; quanto ao art. 11 da LIA, a condenação fundada em violação genérica a princípios tornou‑se atípica em razão da taxatividade introduzida pela Lei n. 14.230/2021, não subsistindo a pretensão autoral; ademais, não havendo reconhecimento expresso do dolo pela instância de origem, a devolução dos autos para suprir tal lacuna não é cabível.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Improcedência mantida.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno quanto à improcedência do pedido relativamente ao art. 10 da LIA.
  • Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento quanto à impugnação da improcedência relativa ao art. 11 da LIA.