AREsp 2116047 - DECISAO

AREsp 2116047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque várias questões de direito apontadas não foram objeto de prequestionamento pela Corte a quo (incidência de óbices sumulares). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa pois a prova documental e pericial constante dos autos era suficiente para a formação do convencimento e a dispensabilidade da prova testemunhal foi devidamente justificada.

Parties
Agravante/apelante/réu: MOACIR ANTÔNIO ZIMMER; Agravado/autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu/ex Prefeito: ILTON PEDRO VOGT; Réu/ex Prefeito: ADÉLIO MARX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Prescrição Cerceamento De Defesa Produção De Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

MOACIR ANTÔNIO ZIMMER

Agravante/apelante/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado/autor Da Ação Civil Pública

ILTON PEDRO VOGT

Réu/ex Prefeito

ADÉLIO MARX

Réu/ex Prefeito

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de prova testemunhal
  2. 2 Prescrição nas ações de improbidade administrativa e marco inicial em ilícito continuado
  3. 3 Aplicação da Lei 14.230/2021 e entendimento do Tema 1.199/STF sobre necessidade de dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque várias questões de direito apontadas não foram objeto de prequestionamento pela Corte a quo (incidência de óbices sumulares). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa pois a prova documental e pericial constante dos autos era suficiente para a formação do convencimento e a dispensabilidade da prova testemunhal foi devidamente justificada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se