REsp 2148056 - ACORDAO

REsp 2148056 - ACORDAO

Afetar os recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos para que o Superior Tribunal de Justiça uniformize a interpretação quanto à exigência de dolo específico, a partir da Lei n. 14.230/2021, incluindo a aplicação dessa exigência aos casos em andamento à época da promulgação; e, diante da predominância do entendimento das Turmas do STJ no sentido de exigir dolo específico, não determinar o sobrestamento dos processos que tratem da mesma matéria.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO DE LIMA ROLIM; Recorrente: CARINA VEIGA SILVA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Requerido: EDIVALDO NERES DE MEIRA; Requerido: MARCOS NICOLAU IZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (decisão De Afetação Pela Primeira Seção)
Outcome
Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese delimitada; processos não suspensos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Afetação De Recursos Repetitivos, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Afetação De Recursos Repetitivos Aplicação Da Lei N. 14.230/2021

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO DE LIMA ROLIM

Recorrente

CARINA VEIGA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

EDIVALDO NERES DE MEIRA

Requerido

MARCOS NICOLAU IZZO

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (decisão De Afetação Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Definir se, a partir da Lei n. 14.230/2021, exige-se a comprovação do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, inclusive em relação aos casos já em andamento à época da promulgação.
  2. 2 Se deve ser determinado o sobrestamento (suspensão) dos processos que versem sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

Afetar os recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos para que o Superior Tribunal de Justiça uniformize a interpretação quanto à exigência de dolo específico, a partir da Lei n. 14.230/2021, incluindo a aplicação dessa exigência aos casos em andamento à época da promulgação; e, diante da predominância do entendimento das Turmas do STJ no sentido de exigir dolo específico, não determinar o sobrestamento dos processos que tratem da mesma matéria.

Court Disposition

Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese delimitada; processos não suspensos.

Orders

  • Afetar o Recurso Especial n. 2.148.056/SP e o Recurso Especial n. 2.186.838/MG ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; art. 256-I do RISTJ).
  • Delimitar a seguinte tese controvertida: "Definir se, a partir da Lei n. 14.230/2021, exige-se a comprovação do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, inclusive em relação aos casos já em andamento à época da promulgação".