REsp 1768198 - DECISAO

REsp 1768198 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão do STJ ostenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e está em harmonia com o Tema 1.199/STF: a conduta apurada foi comprovada como dolosa e se subsume ao art. 11, inciso V, da LIA por continuidade típico-normativa, sendo as normas processuais da Lei 14.230/2021 inaptas a retroagir para beneficiar o recorrente; assim, não cabe prosseguimento do recurso extraordinário nem reexame de provas.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: José Leonel de Moura; Réu: Nelson Rufino da Silva; Réu: Roberto Hugo Cavalcanti Andrade; Réu: Robério Caiaffo Cavalcanti Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento, Em Parte, E Não Admitido, Em Parte (art. 1.030, Cpc)
Outcome
Nego seguimento, em parte, e no remanescente não admito o recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Retroatividade Da Lei, Continuidade Típico Normativa, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Retroatividade Da Lei Continuidade Típico Normativa Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

José Leonel de Moura

Réu

Nelson Rufino da Silva

Réu

Roberto Hugo Cavalcanti Andrade

Réu

Robério Caiaffo Cavalcanti Andrade

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento, Em Parte, E Não Admitido, Em Parte (art. 1.030, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Irretroatividade de normas processuais da Lei 14.230/2021 (art. 17, §§10-C e 10-F)
  3. 3 Continuidade típico-normativa e manutenção da tipicidade de condutas no art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão do STJ ostenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e está em harmonia com o Tema 1.199/STF: a conduta apurada foi comprovada como dolosa e se subsume ao art. 11, inciso V, da LIA por continuidade típico-normativa, sendo as normas processuais da Lei 14.230/2021 inaptas a retroagir para beneficiar o recorrente; assim, não cabe prosseguimento do recurso extraordinário nem reexame de provas.

Court Disposition

Nego seguimento, em parte, e no remanescente não admito o recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento, em parte, ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • No remanescente, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC).