AREsp 3008583 - DECISAO

AREsp 3008583 - DECISAO

Por entender que a alteração introduzida pelo art. 17, §4º-A da Lei 8.429/1992 configura regra de competência relativa e que a ação de improbidade foi proposta antes da modificação legislativa, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC), de modo que a alteração não desloca a competência do juízo originalmente acionado; daí o provimento do recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 3ª Turma; Autor: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja dado seguimento ao feito.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro De Eleição, Aplicabilidade Temporal De Norma Processual, Art. 17, §4º a Da Lei N. 8.429/1992
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Competência Perpetuatio Jurisdictionis Foro De Eleição Aplicabilidade Temporal De Norma Processual Art. 17, §4º a Da Lei N. 8.429/1992

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 3ª Turma

Recorrido

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal do art. 17, §4º-A da Lei n. 8.429/1992 a processos em curso
  2. 2 Natureza da competência prevista no art. 17, §4º-A (relativa ou absoluta)
  3. 3 Incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis em ação de improbidade ajuizada antes da alteração legislativa

Ratio Decidendi

Por entender que a alteração introduzida pelo art. 17, §4º-A da Lei 8.429/1992 configura regra de competência relativa e que a ação de improbidade foi proposta antes da modificação legislativa, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC), de modo que a alteração não desloca a competência do juízo originalmente acionado; daí o provimento do recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja dado seguimento ao feito.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja dado seguimento ao feito.
  • Publicar-se e intimem-se.