AREsp 2746390 - DECISAO

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Diante das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e das teses firmadas pelo STF (Tema 1199) e pelo STJ (Tema 1397 e precedentes), as questões suscitadas no agravo dependem de juízo de conformação pelo Tribunal de origem para verificar a adequação do caso às teses repetitivas; assim, o agravo em recurso especial ficou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para reexame à luz das teses aplicáveis.

Parties
Agravante: BETHINA MODENESE COELHO GAVA e OUTROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei De Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Retroatividade, Dano Ao Erário, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa Dolo Específico Retroatividade Dano Ao Erário +3 more

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Parties

BETHINA MODENESE COELHO GAVA e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei n. 14.230/2021 e sua retroatividade
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Necessidade de comprovação de dano efetivo ao erário para atos do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Diante das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e das teses firmadas pelo STF (Tema 1199) e pelo STJ (Tema 1397 e precedentes), as questões suscitadas no agravo dependem de juízo de conformação pelo Tribunal de origem para verificar a adequação do caso às teses repetitivas; assim, o agravo em recurso especial ficou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para reexame à luz das teses aplicáveis.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa