REsp 2219138 - DECISAO

REsp 2219138 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as exigências introduzidas pela nova redação do art. 17 da Lei n.º 8.429/1992 eram inexistentes à época do ajuizamento da ação (2017) e não poderiam retroagir para prejudicar a recorrente; ademais, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Cláudia Andrea do Nascimento Brum; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Retroatividade, Aditamento/alteração Da Capitulação, Súmula 7/stj, Lei N.º 8.429/1992, Lei N.º 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Retroatividade Aditamento/alteração Da Capitulação Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Cláudia Andrea do Nascimento Brum

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 329 do CPC e arts. 141, 319 III e IV, 322, 324 e 336 do CPC por permitir aditamento/modificação da inicial após contestação
  2. 2 Alegada violação ao art. 17, §10-C, da Lei n.º 8.429/92 (proibição de alteração da capitulação após estabilização da lide)
  3. 3 Alegação de retroatividade da Lei n.º 14.230/2021 que teria agravado a situação processual da recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as exigências introduzidas pela nova redação do art. 17 da Lei n.º 8.429/1992 eram inexistentes à época do ajuizamento da ação (2017) e não poderiam retroagir para prejudicar a recorrente; ademais, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.