AREsp 2495784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a conversão da ação proposta sob o rito da Lei de Improbidade Administrativa em ação civil pública, uma vez afastada a pretensão sancionatória em face do agente (por ilegitimidade ou superveniência da Lei 14.230/2021) e reconhecida a natureza coletiva lato sensu das demais pretensões, devolvendo-se os autos ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Município de São Paulo; Recorrido: Guilherme Kopke Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Para Conversão Da Ação E Devolução Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Conversão De Rito Processual, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Difusos E Coletivos Direito Do Consumidor Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Guilherme Kopke Brito

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Para Conversão Da Ação E Devolução Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Ministério Público para atuar em defesa de direitos difusos e individuais homogêneos
  2. 2 possibilidade de conversão da ação por improbidade em ação civil pública nos termos do art. 17, §16, e 17-D, parágrafo único, da Lei 8.429/1992
  3. 3 inadequação da via eleita e cumulação de pedidos contra litisconsortes diversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a conversão da ação proposta sob o rito da Lei de Improbidade Administrativa em ação civil pública, uma vez afastada a pretensão sancionatória em face do agente (por ilegitimidade ou superveniência da Lei 14.230/2021) e reconhecida a natureza coletiva lato sensu das demais pretensões, devolvendo-se os autos ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Converter a ação por improbidade administrativa em ação civil pública
  • Determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que proceda ao regular prosseguimento da demanda