REsp 2191672 - DECISAO

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O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação do tema relativo à necessidade de comprovação do dolo específico ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.397), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, observado o comando do art. 1.040, inciso II, do CPC.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS; Recorrente: ANTÔNIO CORDEIRO DE FARIA; Réu: CONSTRUTORA E MARMORARIA CORAÇÃO DE JESUS LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.397 STJ.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Parties

MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS

Autor

ANTÔNIO CORDEIRO DE FARIA

Recorrente

CONSTRUTORA E MARMORARIA CORAÇÃO DE JESUS LTDA-ME

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Definir se, a partir da Lei n. 14.230/2021, exige-se a comprovação do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, inclusive em relação aos casos já em andamento à época da promulgação.
  2. 2 Se, diante da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.397), o recurso especial deve ser declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação do tema relativo à necessidade de comprovação do dolo específico ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.397), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, observado o comando do art. 1.040, inciso II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.397 STJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese que será fixada no Tema n. 1.397 STJ, observado o comando do inciso II do art. 1.040 do CPC.