REsp 2227787 - ACORDAO

REsp 2227787 - ACORDAO

Em litisconsórcio facultativo, quando a responsabilização depende de elemento subjetivo individual, o ajuizamento da ação apenas contra o agente público não interrompe o prazo prescricional em relação ao particular incluído posteriormente; assim, tendo a recorrente sido incluída após o decurso do prazo do art. 23, I, da Lei 8.429/1992, as sanções previstas nessa lei em relação a ela estão prescritas, mas o processo deve prosseguir quanto ao pedido de ressarcimento ao erário.

Parties
Recorrente: CAVAN PRÉ MOLDADO S/A; Autor/recorrido: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU; Réu/ex Prefeito: Vilmar Astrogildo Tuta de Souza; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Litisconsórcio Facultativo, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Ressarcimento Ao Erário Litisconsórcio Facultativo Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAVAN PRÉ MOLDADO S/A

Recorrente

MUNICÍPIO DE BIGUAÇU

Autor/recorrido

Vilmar Astrogildo Tuta de Souza

Réu/ex Prefeito

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da ação apenas contra o agente público interrompe o prazo prescricional em relação ao particular incluído posteriormente
  2. 2 Aplicação do art. 23, I, da Lei 8.429/1992 e regime prescricional dos particulares
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da ação para fins de ressarcimento ao erário mesmo que prescritas as demais sanções

Ratio Decidendi

Em litisconsórcio facultativo, quando a responsabilização depende de elemento subjetivo individual, o ajuizamento da ação apenas contra o agente público não interrompe o prazo prescricional em relação ao particular incluído posteriormente; assim, tendo a recorrente sido incluída após o decurso do prazo do art. 23, I, da Lei 8.429/1992, as sanções previstas nessa lei em relação a ela estão prescritas, mas o processo deve prosseguir quanto ao pedido de ressarcimento ao erário.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão quanto ao pedido de imposição das sanções previstas na Lei 8.429/1992 em relação à recorrente
  • Determinar o prosseguimento do processo para aferição de eventual obrigação de ressarcimento ao erário, observada a tese fixada no Tema 897 da Repercussão Geral