AREsp 2844733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; além disso, o Tribunal a quo reconheceu indícios mínimos suficientes para o recebimento da ação de improbidade e a Lei nº 14.230/2021 suprimiu o juízo preliminar de admissibilidade, cabendo aplicar o princípio in dubio pro societate na fase inaugural.

Parties
Agravante: BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Juízo De Admissibilidade, Princípio in Dubio Pro Societate, Lei Nº 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Juízo De Admissibilidade Princípio in Dubio Pro Societate Lei Nº 14.230/2021

Case Brief

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Parties

BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 14.230/2021 extinguiu o juízo prévio de admissibilidade nas ações de improbidade administrativa
  2. 2 Se a decisão de recebimento da inicial exige fundamentação nos termos do art. 489, §1º, III, do CPC
  3. 3 Se eventual reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; além disso, o Tribunal a quo reconheceu indícios mínimos suficientes para o recebimento da ação de improbidade e a Lei nº 14.230/2021 suprimiu o juízo preliminar de admissibilidade, cabendo aplicar o princípio in dubio pro societate na fase inaugural.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto.