AREsp 2944614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial; as alegações genéricas apresentadas no agravo em recurso especial são insuficientes para combater os óbices apontados (art. 932, III, CPC), e a impugnação apenas no momento do agravo interno é preclusa.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Tema N. 1.199/stf
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Tema N. 1.199/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que acarretaram a negativa de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 e sua irretroatividade (Tema n. 1.199/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF quanto à omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial; as alegações genéricas apresentadas no agravo em recurso especial são insuficientes para combater os óbices apontados (art. 932, III, CPC), e a impugnação apenas no momento do agravo interno é preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.