REsp 2014717 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a apreciação das alegações relativas à prescrição e à modificação do polo passivo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: TECNOÁGUA POÇOS ARTESIANOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

TECNOÁGUA POÇOS ARTESIANOS

Recorrida

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à modificação do polo passivo
  2. 2 Reconhecimento da prescrição quinquenal da ação de improbidade administrativa
  3. 3 Se a modificação do polo passivo configurou emenda à petição inicial ou mera retificação de CNPJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a apreciação das alegações relativas à prescrição e à modificação do polo passivo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.